- Tribunal
- TJSP
- Ano
- 2009
- Ocupação do autor
- Deputada(o) Federal
- Natureza da ação
- Penal
- Poderes mobilizados
- Político
- Resultado
Extinto sem resolução de mérito
- Pedidos
- Condenação criminal
- Valor pedido em danos morais
- --
- Condenação em danos morais até a última atualização
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- Fundamento do assédio
- Uso do sistema criminalDisparidade de armas
- Resumo
A ação penal foi trancada pela concessão de ordem de habeas corpus nº 5129283 pela 16ª câmara criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Processo transitado em julgado.